Em setembro de 2026, a Academia Nacional de Seguros e Previdência anunciou um grupo de trabalho com um nome que diz muito sobre o momento: "Primeiro Triênio da Aplicação da Cláusula de Retomada no Brasil". O objetivo é levantar editais e contratos dos primeiros anos de uso do mecanismo, entender como a administração pública e o mercado segurador trataram as responsabilidades criadas pela Lei nº 14.133/2021 e apontar ajustes. A conclusão está prevista para dezembro de 2026.
O pano de fundo é uma disputa prática. Segundo a Revista Apólice, uma decisão do Tribunal de Contas da União divulgada neste ano considerou irregular a exigência de seguro garantia com cláusula de retomada acima de 5% do contrato sem justificativa técnica, nos casos submetidos às regras gerais do art. 98, e afastou a possibilidade de exigir duas garantias simultâneas para cobrir o mesmo risco.
Para a indústria que fornece, executa ou monta para contratantes públicos, isso não é tema jurídico distante. É o que define quanto capital fica comprometido em um contrato, quem entra na sua obra se algo der errado e o que a sua empresa aceita quando assina um edital sem ler o anexo de garantias.
O que a lei efetivamente permite
Art. 96 — a escolha é do contratado. A garantia pode ser exigida mediante previsão no edital, mas cabe ao contratado optar entre caução em dinheiro ou títulos públicos, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização de pagamento único com resgate pelo valor total, modalidade incluída pela Lei nº 14.770/2023. O edital não escolhe a modalidade pela empresa.
Art. 98 — o teto comum. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, com majoração para até 10% desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. Em serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a um ano, o percentual incide sobre o valor anual.
Art. 99 — a exceção dos 30%. Em obras e serviços de engenharia de grande vulto, pode ser exigida garantia na modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato. Grande vulto é definido pela lei como contratação de valor estimado superior a R$ 200 milhões, patamar sujeito a atualização por decreto.
Art. 100 — quando o dinheiro volta. A garantia é liberada ou restituída após a fiel execução do contrato, ou após sua extinção por culpa exclusiva da Administração, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
A leitura combinada explica a controvérsia: 30% é a régua de um caso específico, não a régua geral. Fora da hipótese do art. 99, exigir retomada em percentual elevado sem justificativa técnica entra em rota de colisão com o art. 98.
O que muda na prática quando há cláusula de retomada
O art. 102 autoriza o edital a exigir seguro-garantia e a prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento do contratado, assumir a execução e concluir o objeto. A consequência operacional é que a seguradora deixa de ser um pagador no fim da linha e passa a ser parte do contrato.
Interveniente anuente. A seguradora deverá firmar o contrato e seus aditivos nessa condição. Ou seja: assina junto, e acompanha as alterações.
Acesso às instalações. A lei prevê livre acesso aos locais em que o contrato principal for executado.
Acompanhamento da execução. A seguradora pode acompanhar o andamento do contrato principal ao longo de toda a vigência, não apenas quando há problema.
Auditoria técnica e contábil. O art. 102 assegura acesso a auditoria técnica e contábil do contrato. Na prática, a empresa contratada passa a ter um terceiro com direito de olhar seus custos e seu cronograma.
Subcontratação da conclusão. Assumindo a execução, a seguradora pode subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente — inclusive com concorrentes da empresa inadimplente.
A escolha binária no sinistro. O parágrafo único é direto: se a seguradora executar e concluir o objeto, fica isenta de pagar a importância segurada; se não assumir a execução, paga a integralidade do valor da apólice.
Os números do mercado
O instrumento cresce mais rápido que o setor. Segundo levantamento da CNseg referente ao primeiro semestre de 2026, o ramo Garantia arrecadou R$ 3,6 bilhões, alta de 20,9% sobre o mesmo período de 2025 — o maior avanço percentual entre os ramos de danos destacados no período.
A comparação dá a dimensão. No mesmo semestre, o segmento de Danos e Responsabilidades como um todo arrecadou R$ 72,3 bilhões, alta de 4,6%, enquanto a arrecadação total do mercado segurador somou R$ 207,1 bilhões, com alta de 0,5%. O ramo Garantia cresceu, portanto, cerca de quatro vezes mais que o conjunto dos seguros de danos.
Crescimento dessa ordem significa, na ponta, mais editais exigindo garantia, mais análise de risco sobre o contratado e mais empresas descobrindo tarde que não conseguem obter a apólice no percentual pedido.
O que as empresas erram
Tratam a garantia como taxa. Seguro-garantia não é despesa administrativa: é subscrição de crédito. A seguradora analisa balanço, endividamento, capacidade técnica e histórico de execução. Empresa que descobre isso na véspera da entrega da proposta não consegue a apólice.
Não checam o percentual contra o art. 98. Exigência de retomada em patamar alto fora da hipótese de grande vulto merece questionamento na fase de impugnação do edital, não reclamação depois de assinado.
Ignoram o custo da dupla garantia. A decisão do TCU noticiada neste ano afastou exigência simultânea de duas garantias para o mesmo risco. Vale conferir se o edital não está somando instrumentos que se sobrepõem.
Não dimensionam o efeito da interveniência. Aceitar cláusula de retomada é aceitar acompanhamento contínuo e auditoria técnica e contábil. Isso exige organização documental e previsibilidade de cronograma que nem toda operação tem.
Esquecem os aditivos. Como a seguradora assina também os aditivos, alterações de escopo e prazo precisam passar por ela. Aditivo negociado sem esse alinhamento trava.
Deixam a garantia solta do programa de seguros. Garantia, riscos de engenharia, responsabilidade civil e lucros cessantes tratam do mesmo contrato por ângulos diferentes. Contratados separadamente, sem leitura conjunta, abrem lacunas e pagam duas vezes pelo mesmo risco.
Como a REP pode ajudar
Nosso trabalho começa antes do edital: avaliar a capacidade de garantia da empresa, organizar a documentação que a subscrição vai exigir e dimensionar o limite disponível antes que ele vire um problema de prazo. Lemos o anexo de garantias contra o que a lei autoriza e apontamos o que cabe impugnar.
Também estruturamos a garantia em conjunto com o restante do programa — riscos de engenharia, responsabilidade civil, lucros cessantes — para que o mesmo risco não seja comprado duas vezes nem fique descoberto entre duas apólices. A conversa útil é a que acontece enquanto a proposta está sendo montada.
Fontes: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, arts. 96, 98, 99, 100 e 102 (Presidência da República / Planalto); Lei nº 14.770/2023; Revista Apólice, "ANSP cria grupo para avaliar cláusula de retomada no Seguro Garantia", 08/09/2026; CNseg, dados do 1º semestre de 2026 divulgados pela imprensa setorial.
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